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Apoio ao preenchimento: Consulte as caixas de Ajuda ou ligue grátis 800 206 665 das 9:00 às 16:00.
NOTAS: Em caso de sujeição simultânea ao procedimento de registo previsto na Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (REGICOM), o prestador não será obrigado a fornecer elementos que já tenha transmitido à ANACOM no cumprimento da referida obrigação legal.
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Se o serviço que presta não se encontra nas opções disponíveis, deve selecionar a opção ''Outros'' e identificar, no campo correspondente, o serviço em causa.
O preenchimento das diferentes opções disponíveis pode ser cumulativo.
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Recomendamos a utilização dos seguintes formatos, no caso de documentação a remeter:
- Ficheiros PDF - Portable Document Format (formato aberto padrão);
- Ficheiros OpenOffice (software livre e formatos abertos padrão);
- Ficheiros Microsoft Office (software proprietário);
- Ficheiros de Texto simples sem formatação;
- Ficheiros de Imagem PNG, JPG.
Recomendamos ainda a compressão dos documentos. Caso não tenha disponível uma opção de compressão, sugerimos o seguinte software (livre e gratuito):
http://www.7-zip.org/ End of dialog content