Report:
Relatório da consulta do projecto de alteração ao regulamento de selecção e pré-selecção
(PDF 126 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/Relatorio_alt_reg.pdf?contentId=519622&field=ATTACHED_FILE
(PDF 126 KB)
Comments/contributions:
Consultation document(s):
https://www.anacom.pt/streaming/Nota_JustificativaSPS.pdf?contentId=483202&field=ATTACHED_FILE
Projecto de alteração ao Regulamento n.º 1/2006, de 9 de Janeiro (Regulamento de Selecção e Pré - Selecção)
(PDF 655 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/doc.consulta_delib10052007.pdf?contentId=990818&field=ATTACHED_FILE
(PDF 655 KB)