Decision on the terms of the RIO in force in 2010
Frameworkhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339026
Analysishttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339027
Determinationhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=339190
Appendix
Consult:
-
Relatório da audiência prévia e consulta pública
(PDF 379 KB)
-
Comentários remetidos pela Comissão Europeia
(PDF 40 KB)
See also:
- RIO 2010 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1022661