- Statement of reasons
- Concurso 1 - Ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço telefónico através daquela ligação
- Concurso 2 - Oferta de postos públicos
- Concurso 3 - Disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informação de listas
- Comments from interested parties
- Public consultation report on the process of designating the provider(s) of the universal service of electronic communications
- Final decision on the conditions and specifications governing each of the provisions constituting the universal service in the context of the process of designating the provider(s) of the universal service of electronic communications - republication (PDF 304 Kb)
- Recommendations of ICP-ANACOM on the process of designating the provider(s) of the Universal Service of Electronic Communications
- Determinations
- News