A ANACOM aprovou, a 2 de maio de 2024, a prorrogação, por um período adicional de 5 dias úteis, do prazo de audiência prévia e de consulta pública sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública (PASP).
Os interessados podem agora enviar os seus contributos até 21 de maio de 2024, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.localizacao@anacom.ptmailto:regulamento.localizacao@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Consulta sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1774612
- Prorrogação do prazo da consulta sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1779301
