Consulta sobre os projetos de procedimentos de avaliação das ITED e das ITUR Data de lançamento: 10.04.2024 Envio de comentários até: 24.05.2024 Email: entidadesited@anacom.pt
Consulta sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública Data de lançamento: 28.03.2024 Envio de comentários até: 14.05.2024 Email: regulamento.localizacao@anacom.pt