A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maiohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1784381, aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
- Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da Américahttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1779121, de 3 de maio de 2024, que estabelece procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos.
- Regulamento (UE) 2024/1309 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1782061, de 29 de abril de 2024, relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas gigabit, que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga a Diretiva 2014/61/UE (Regulamento relativo às Infraestruturas Gigabit).
- Regulamento (UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1777781, de 11 de abril, que altera o Regulamento (UE) n.° 910/2014 no que respeita à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital.
- Decisão (UE) 2024/1213 do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1779081, de 19 de março, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, que estabelece procedimentos de segurança para o lançamento de satélites Galileo a partir do território dos Estados Unidos.
