A ANACOM aprovou, a 9 de abril de 2024, o relatório e contas de 2023 do fundo de compensação do serviço universal (FCSU) de comunicações eletrónicas, de acordo com o estabelecido na anterior Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 e na Lei do Fundohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501.
Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora do FCSU, elaborar e publicar anualmente um relatório que cumpra o disposto no artigo 3.º, n.os 5 e 6 da Lei do Fundo, com as contas e demonstrações financeiras do FCSU.
Com o presente documento, a ANACOM dá cumprimento à referida obrigação legal para o período de 2023.
Consulte:
- Aprovação do relatório e contas de 2023 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1777378
