A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Regulamento Delegado (UE) 2024/1180 da Comissão, de 14 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1777225, altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas relativas ao eCall.
- Sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2024https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1777207, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.
- Despacho n.º 4408/2024, de 23 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1777125, designa os membros do júri do procedimento pré-contratual para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», permitindo o acesso à Internet em banda larga.
- Decisão de Execução (UE) 2024/1067 da Comissão, de 12 de abrilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1777173, estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à localização dos centros de controlo da infraestrutura terrestre do Programa Conectividade Segura da União.