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Decisões
Decisões publicadas em 2024
mai
2024
Emissão de declaração à Arelion Portugal para prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Aprovação da retificação do direito de utilização de frequências emitido à DIGI Portugal
Aprovação da alteração do direito de utilização de frequências emitido à DIGI Portugal
Prorrogação do prazo da consulta sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública
Aprovação da alteração do direito de utilização de frequências emitido à NOWO
abr
2024
