ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Aviso
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas -, a ANACOM tornou público, através do aviso no Diário da República, 3.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2006, que a lista de normas e especificações, referida no n.º 1 da mesma disposição, relativa à oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos, elaborada pela Comissão Europeia, havia sido actualizada, encontrando-se disponível no sítio desta Autoridade o respectivo texto.
Em cumprimento da mesma disposição da Lei das Comunicações Electrónicas, vem agora a ANACOM tornar público que as anteriores listas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º C 331, de 31 de Dezembro de 2002, com a referência n.º 2002/C 331/04, e no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 71, de 23 de Março de 2006, com a referência n.º 2006/C 71/04, foram substituídas pela que ora se publicita e que se encontra disponível no sítio www.anacom.pt.
A presente publicação constitui ainda um aditamento à lista de standards para a oferta mínima de circuitos alugados publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de Julho de 2003.
20 de Abril de 2007. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Alberto Souto de Miranda.
