A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações pretende avançar com a criação de dois novos códigos no Plano Nacional de Numeração, o "761" e o "762", que corresponderão a serviços de tarifa única por chamada, com os tectos tarifários de, respectivamente, um euro e dois euros (preços sem IVA incluído).
Estes novos códigos poderão ser utilizados para prestar serviços inovadores que resultam da cada vez maior disseminação da banda larga. Designadamente em matéria de pagamentos de bens ou conteúdos a que se acede através da Internet, quando os mesmos sejam pagos. Neste caso, o pagamento é feito através do estabelecimento de uma chamada telefónica cuja tarifa é definida pelo código de acesso ao serviço.
Os serviços de tarifa única permitem o acesso sempre da mesma forma, pela fixação de um preço por chamada, de qualquer ponto do país.
Os tectos tarifários aplicados são independentes da duração e hora da chamada, cujo preço de retalho varia consoante o código de acesso ao serviço. Assim, para o «761» o preço máximo por chamada será de um euro (sem IVA incluído), e para o código «762» o preço máximo por chamada será de dois euros por chamada, sem IVA incluído.
Na origem deste projecto de decisão da ANACOM, que agora é submetido a audiência prévia das partes interessadas durante 20 dias úteis, estão pedidos da COLT e do Grupo SGC, que pretendiam ver criados no Plano Nacional de Numeração novos códigos de serviço destinados à oferta de um serviço de comunicações electrónicas para efectuar pagamentos. Segundo referiam, este serviço permite aceder, através da realização de uma chamada telefónica, a bens ou conteúdos - em particular via web quando o acesso a esse conteúdo é pago -, e em que a referida chamada serve apenas para cobrar ao chamador o valor de retalho de do serviço, que é definido pela própria chamada. Exemplos típicos da aplicação deste serviço é a subscrição de publicações, o acesso a jogos online, o download de filmes e música ou o carregamento de cartão/conta para aceder a serviços vídeo on demand.
Consulte:
- Consulta pública sobre a criação de novos códigos ''761'' e ''762'' no PNN https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1076634
