Consulta sobre o QNAF 2005/2006

Por deliberação de 29 de Novembro de 2005, foi aprovado o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências 2005/2006 (QNAF), preparado ao abrigo dos artigos 15º e 16º da Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro). 

Tratando-se de um instrumento com impacto significativo nos mercados relevantes, foi determinada a sua submissão ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8º da referida lei, tendo para o efeito sido fixado o prazo de 20 dias úteis.