Objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas

Por deliberação de 21 de Julho de 2005 foi aprovado o sentido provável da decisão relativo ao objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas. 
 
Tendo presente a relevância e o impacto resultante da fixação destas regras para os agentes de mercado e para os utilizadores e assinantes de serviços de comunicações electrónicas, é observado o procedimento geral de consulta previsto no artigo 8º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, sendo concedida a todos os interessados a oportunidade de se pronunciarem sobre as medidas que a ANACOM pretende adoptar neste domínio, tendo sido para o efeito fixado o prazo de 40 dias úteis.