A ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações e os CTT - Correios de Portugal já assinaram os convénios de qualidade e de preços que vigorarão até ao final do ano.
Em matéria de preços, o regulador decidiu não se opor à proposta apresentada pelos CTT - Correios de Portugal de actualização do tarifário dos serviços postais reservados em 2%, uma vez que este valor está em linha com a determinação do convénio de preços assinado entre as duas entidades, que estabelece que a variação máxima dos preços dos serviços reservados não poderá ser superior ao valor da inflação menos 0,3%.
Os novos preços dos serviços postais reservados entrarão em vigor no próximo dia 1 de Maio.
No que respeita ao convénio de qualidade do serviço postal, que vigorará até ao final deste ano, o regulador estabeleceu níveis de qualidade mais elevados para o serviço postal, em todos os parâmetros, com excepção para o correio transfronteiriço intra-comunitário, que mantém os níveis já em vigor.
O convénio de qualidade do serviço postal estabelece os parâmetros de qualidade que os CTT - Correios de Portugal devem assegurar na demora de encaminhamento no correio normal e no correio azul; no encaminhamento de jornais e outras publicações periódicas; e na entrega de encomendas. Também a qualidade de atendimento nas estações de correio, nos balcões exteriores e postos de correio, medida pelo tempo em fila de espera, tem os níveis definidos no convénio agora assinado.
Os convénios agora assinados produzem efeitos desde 1 de Janeiro, sendo válidos até 31 de Dezembro deste ano, renovando-se por períodos de um ano, caso não sejam denunciado pela ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações ou pelos CTT - Correios de Portugal, com a antecedência de 60 dias face ao termo da sua vigência. Em caso de denúncia, mantêm-se em vigor os níveis de qualidade e os preços, até que as regras decorrentes dos novos convénios entrem em vigor.
Consulte:
- Aprovação dos Convénios de Preços e Qualidade do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=563377
