Por decisão final de 22 de julho de 2024, a ANACOM aprovou a determinação para a cessação ou adaptação da prática de ativação automática de plafonds adicionais de comunicações sem solicitação ou consentimento prévios do utilizador final.
Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública, procedimentos a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1774189, de 29 de fevereiro de 2024, e no âmbito dos quais foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: 10993 S.R.L.; Associação de Consumidores de Portugal (ACOP); Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); Compatel Limited; LIGUE Telecomunicações; MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia; MYSP - Consultoria e Serviços, Unipessoal; NOS Comunicações; Numintec Comunicaciones; SkyDSL Europe; Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais; WORLDVU, Unipessoal; um particular.
