Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
A ANACOM aprovou, em 1 de março de 2024, o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública.
Nos termos legalmente aplicáveis, o referido projeto de regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República n.º 63/2024, de 28 de março de 2024, através do Aviso n.º 6829/2024/2 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/6829-2024-857831986.
A 2 de maio de 2024, a ANACOM prorrogou o prazo da consulta pública, por 5 dias úteis, terminando a mesma em 21.05.2024, tendo a prorrogação sido publicada no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República através do Aviso n.º 10266/2024/2 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/10266-2024-864845889, de 15 de maio.
Por decisão da Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, de 16 de maio de 2024, foi determinada a prorrogação adicional, por 5 dias úteis, do prazo da referida consulta pública, o qual termina assim a 28 de maio de 2024.
16 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
