Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (UE) 2024/1307 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 29 de abril de 2024
que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha
