Aprovado código de ética e conduta dos trabalhadores da ANACOM

Por decisão de 31 de maio de 2023, a ANACOM aprovou o “Código de Ética e de Conduta dos Trabalhadores da ANACOM”, no âmbito do disposto no “Regime geral da prevenção da corrupção” anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021 https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/109-e-2021-175659840, de 9 de dezembro.

A evolução do quadro legal determina a obrigatoriedade da existência de um código de conduta nas organizações públicas, com particular relevo para as matérias de prevenção e combate à corrupção e infrações conexas.

Assim, foi necessária a atualização das regras de ética e conduta aplicáveis aos trabalhadores da ANACOM e, em consequência, a substituição do Código de Conduta em vigor, por um código de ética e conduta que corresponda às novas exigências legais e sociais.

Este documento entra em vigor a 2 de junho de 2023, data da sua publicação no sítio institucional e na intranet da ANACOM.