Consulte:
- Consulta sobre os mercados de comunicações eletrónicas de segmentos de trânsito de circuitos alugados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1742983
Por decisão de 23 de maio de 2023, a ANACOM aprovou a prorrogação, por um período adicional de 15 dias úteis, do prazo de audiência prévia e de consulta pública respeitante ao sentido provável de decisão (SPD) relativo aos mercados de comunicações eletrónicas de segmentos de trânsito de circuitos alugados - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de poder significativo de mercado e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares.