A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Despacho n.º 3376/2023, de 15 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740262, no âmbito da implementação do sistema de aviso por difusão celular («cell broadcast»).
- Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2023https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740483, que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027.
- Decisão (PESC) 2023/598 do Conselho, de 14 de março de 2023,https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740512 que altera a Decisão (PESC) 2021/698 para incluir o Programa Conectividade Segura da União.
- Portaria n.º 77/2023, de 14 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1740607, que aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas.