A ANACOM aprovou o modelo de requerimento para pedido de acesso/reutilização de documentos administrativos, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 26/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1690252, de 22 de agosto.
Os interessados em requerer acesso a um documento administrativo desta Autoridade devem fazê-lo através do preenchimento do modelo de requerimento agora disponibilizado, a ser remetido à ANACOM através do endereço de correio eletrónico info@anacom.ptmailto:info@anacom.pt.
Se o requerimento for no sentido de efetuar a consulta presencial de um processo, esta será realizada no Serviço de Atendimento ao Público da ANACOM, disponível todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00, e cujo acesso é efetuado com entrada na Rua da Mesquita n.º 4, em Lisboa.
Consulte:
Modelo de requerimento para acesso a documentos administrativos
- Aprovação do modelo de requerimento para acesso a documentos administrativoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1739887
