Aprovação do modelo de requerimento para acesso a documentos administrativos

Por decisão de 1 de março de 2023, a ANACOM aprovou o modelo de requerimento para pedido de acesso/reutilização de documentos administrativos, bem como o horário e local para consulta presencial de documentos administrativos, de acordo com a Lei n.º 26/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1690252, de 22 de agosto.