Adenda ao protocolo de cooperação entre a ANACOM e a ARME - 07.11.2022


Adenda ao protocolo de cooperação celebrado* entre a ANACOM e a ARME, assinada a 7 de novembro de 2022, que estabelece que no texto do artigo 4.º do Protocolo de Cooperação Bilateral entre a ARME e a ANACOM será aditado um novo número (3), com uma nova redação deste artigo.

*A 11 de janeiro de 2019


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