No 27.º episódio da rubrica Podcast ANACOM, vamos falar-lhe de uma das regras previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas, que entrou em vigor no dia 14 de novembro de 2022: a obrigação de disponibilização do resumo do contrato.
Ficará a saber que os operadores passaram a estar obrigados a disponibilizar aos consumidores um resumo dos novos contratos ou de contratos já existentes que sejam alterados e que o incumprimento desta obrigação impede a aplicação das condições contratuais ou a cobrança de quaisquer valores que decorram dos novos contratos ou das alterações.
Oiça o podcast ANACOM e fique a saber tudo sobre esta regra que reforça os seus direitos enquanto consumidor.
Recursos relacionados:
- Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429
- Podcast ANACOM sobre a nova Lei das Comunicações Eletrónicas e o que muda para os consumidoreshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1732841
O Podcast ANACOM está disponível no sítio da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708161 na Internet e no Portal do Consumidorhttps://www.anacom-consumidor.pt/ da ANACOM.
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