Por decisão de 3 de agosto de 2022, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940079, de 20 de julho, o Diretor-Geral de Regulação, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos da alínea c) do n.º 6 da Deliberação n.º 753/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1678761, decidiu proceder à alteração das licenças radioelétricas de rede do serviço de comunicações eletrónicas terrestres n.º 513925, de que é titular a NOS Comunicações (NOS); n.º 513926, de que é titular a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO); e n.º 513927, de que é titular a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais (Vodafone), de modo que as respetivas datas de validade coincidam com a data de caducidade dos direitos de utilização de frequências (DUF) atribuídos à MEO, à NOS e à Vodafone nas faixas dos 800 MHz, 1800 MHz e 2,6 GHz e do DUF atribuído à Vodafone na faixa de 900 MHz, ou seja 9 de março de 2027.
