Tendo sido constatada a existência de indícios da prática de uma contraordenação, por uma violação negligente da obrigação de apenas disponibilizar no mercado equipamentos de rádio que se encontrem acompanhados de informações de segurança, em 5 de maio de 2022, foi instaurado processo de contraordenação contra Station Horta das Figueiras – Centro de Manutenção de Veículos, Lda.
Notificada da acusação, em 12 de maio de 2022, a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legalmente admissível (250 euros).
Em 29 de junho de 2022, foi aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado do equipamento de rádio da marca SICUR, modelo SRM321BT, com o número de série SRM321BT2020070738, identificado no Auto de Notícia n.º 69/2021, de 23 de setembro.
Esta decisão tornou-se definitiva.
