Aprovação do projeto de regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga

Por decisão de 27 de julho de 2022, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

Foi decidido submeter o projeto de regulamento ao procedimento de consulta regulamentar, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Este projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza, será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis para que sejam remetidos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.metodologia@anacom.ptmailto:regulamento.metodologia@anacom.pt.