Atribuição do direito de utilização de números à Colt Technology Services

A 31 de maio de 2022, o Diretor-Geral de Regulação no uso da competência delegada pelo Conselho de Administração da ANACOM, nos termos previstos na alínea i) do n.º 6 da Deliberação n.º 753/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1678761, publicada a 16 de julho na 2.ª Série (Parte E) do Diário da República, decidiu atribuir à Colt Technology Services Unipessoal, Lda. (Colt) o direito de utilização dos números ‘30780xxxx’.

A Colt ficou sujeita ao cumprimento das condições associadas à utilização previstas no artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (LCE) nomeadamente, a utilizar os números ‘30780xxxx’, em exclusivo para a oferta do serviço VoIP nómada; a utilizar os números atribuídos de forma efetiva e eficiente; a garantir a portabilidade dos números,; a respeitar os princípios e critérios para a gestão e atribuição de recursos de numeração aprovados pela ANACOM, a 2 de junho de 1999, e outras que assegurem o cumprimento da condição de utilização efetiva e eficiente e que venham a ser fixadas pela ANACOM em execução da LCE.

Foi ainda determinado dispensar a audiência prévia dos interessados, ao abrigo e nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.