Aprovação da revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2021

A 11 de maio de 2022, a ANACOM aprovou a decisão final relativa à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), disponibilizados pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade Ethernet (ORCE).

Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, o respetivo projeto de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1717932, aprovado pela ANACOM a 3 de março de 2022, foi notificado à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia. Por carta de 6 de abril de 2022, a CE pronunciou-se com comentários.