Cronologia das comunicações 2022

Dezembro

ANACOM aprova projeto de regulamento relativo à designação da gama “49” do Plano Nacional de Numeração.
ANACOM lança consulta sobre a disponibilização de espectro na faixa dos 700 MHz (duplex gap e faixas de guarda).
ANACOM aprova Plano Estratégico do Espectro.
Comissão Europeia lança consulta pública sobre a implementação do Regulamento dos Mercados Digitais.

Novembro

ANACOM aprova o valor da percentagem contributiva t2 (0,8773%) a aplicar aos rendimentos relevantes dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com referência a 2022.
Programa Europa Digital lança convocatórias na área da cibersegurança, com o objetivo de possibilitar a construção de capacidade de resposta coordenada a incidentes de cibersegurança em larga escala por parte dos Estados-Membros.
ANACOM lança consulta relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta.
ANACOM aprova decisão final sobre alterações à oferta de referência de acesso a condutas (ORAC) e à oferta de referência de acesso a postes (ORAP) da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO).
Entrada em vigor, a 16 de novembro, do Regulamento dos Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1731802).
Entrada em vigor, a 14 de novembro, da nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE).
Publicada Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022, de 2 de novembro, que aprova a Estratégia Nacional de Cibersegurança.
ANACOM adota decisão do Comité de Comunicações Eletrónicas (ECC) para serviço fixo por satélite.

Outubro

ANACOM aprova declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT referente ao exercício de 2019, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
ANACOM recomenda aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que mitiguem o impacto do aumento do custo de vida no acesso a serviços de comunicações eletrónicas.
ANACOM lança consulta relativa à implantação de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas “áreas brancas”, com recurso a financiamento público, designadamente da União Europeia.
Governo dá início ao procedimento relativo à elaboração do projeto de portaria que estabelece as especificações técnicas da informação a carregar na plataforma e a informação a transmitir pelos operadores de redes de comunicações eletrónicas, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho, que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas.
Governo dá início ao procedimento relativo à elaboração do projeto de portaria que fixa as condições e os critérios gerais das compensações devidas aos titulares das licenças de TDT e de SAB/SAP que operavam na faixa dos 700 MHz, pelos encargos decorrentes da libertação dos canais radioelétricos e frequências que lhes estavam consignados.
ANACOM atribui direitos de utilização de frequências à Quarteto das Letras.
Publicada, a 17 de outubro, a Portaria n.º 716/2022https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1730322, que fixa as condições e os critérios gerais da compensação devida aos titulares de direitos de utilização de frequências na faixa dos 1800 MHz pelos custos incorridos com a alteração da consignação do espectro radioelétrico na referida faixa de frequências.
ANACOM atribui direitos de utilização de números à DIGI Portugal.
ANACOM aprova decisão final sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2022.
ANACOM aprova preços praticados pela MEO aos operadores de televisão pela prestação do serviço de codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de TDT de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A).
Publicado, a 19 de outubro, o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1731802, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).
Comissão Europeia lança segundo convite na vertente digital do Mecanismo Interligar a Europa 2 (CEF2).

Setembro

ANACOM aprova a recuperação de direitos de utilização de números 68986 e 68987 atribuídos à Binbit Portugal.
Comissão Europeia lança consulta pública relativa a proteção dos consumidores.
ANACOM lança campanha informativa sobre as vantagens e os prazos para o pedido de instalação de estações de base macro e outdoor small cells, por parte das entidades abrangidas pelo Regulamento do Leilão do 5G para esse efeito.
ANACOM publica o guia sobre o impacto das redes móveis na saúde e no ambiente.
ANACOM aprova o relatório da auscultação ao mercado sobre o interesse na disponibilização de espectro na faixa dos 1500 MHz para o serviço de comunicações eletrónicas terrestres.
ANACOM lança consulta sobre o plano estratégico do espectro.
ANACOM emite título de direito de utilização de números à BNP Parivas Personal Finance 2 de setembro.

Agosto

ANACOM aprova decisão sobre a transmissão do direito de utilização de frequências da Match FM para a Goal News FM Radio.
ANACOM aprova decisão sobre o início de procedimento para alteração do Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística.
Publicada, a 16 de agosto, a Lei n.º 16/2022 que aprova a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.^os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.^os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
ANACOM lança consulta pública sobre as orientações estratégicas para 2023-2025.
ANACOM aprova alteração das licenças radioelétricas de rede do serviço de comunicações eletrónicas terrestres atribuídas à MEO, à NOS e à Vodafone Portugal, por forma a que as datas de validade coincidam com a data de caducidade dos direitos de utilização de frequências (DUF) atribuídos à MEO, à NOS e à Vodafone nas faixas dos 800 MHz, 1800 MHz e 2,6 GHz e do DUF atribuído à Vodafone na faixa de 900 MHz, ou seja 9 de março de 2027.
ANACOM lança consulta sobre o projeto de regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Agência Marítima Britânica (Marine Management Organisation) lança consulta pública sobre o projeto de lançamento do foguete da Virgin Orbit a partir do Spaceport Cornwall (Reino Unido), que impactará as águas ao largo da costa de Portugal.

Julho

ANACOM atribui direito de utilização de números à Orange Business Portugal e à Vodafone Portugal.
ANACOM aprova o projeto de regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
ANACOM determina redução das mensalidades máximas das ofertas de referência de acesso a condutas (ORAC) e de acesso a postes (ORAP) da MEO, em 35% e 20% respetivamente.
ANACOM aprova o cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, respeitante às taxas a liquidar em 2022, no valor de 39 579 508 euros.
ANACOM aprova o cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de prestador de serviços postais, respeitante às taxas a liquidar em 2022, no valor de 2 574 600 euros.
ANACOM, DGC e CTT assinam acordo sobre o Convénio de Preços do Serviço Postal Universal. O Convénio define os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal irá vigorar de 2023 a 2025.
ANACOM lança consulta pública relativa ao preço praticado pela MEO associado à prestação do serviço de codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de TDT de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A).
ANACOM aprova o relatório da consulta pública sobre a disponibilização de espectro na faixa de frequências dos 26 GHz.
ANACOM homologa acordo celebrado entre a MEO e a Vodafone relativo à distribuição das 100 freguesias que cada uma das empresas deve cobrir para efeitos do cumprimento das obrigações de cobertura adicional impostas nos termos da decisão de 8 de julho de 2021, que aprovou a renovação dos direitos de utilização de frequências nas faixas dos 900 MHz e 1800 MHz atribuídos às duas empresas para serviços de comunicações eletrónicas terrestres.
ANACOM lança consulta pública sobre a taxa de custo de capital da MEO aplicável ao exercício de 2022.
ANACOM aprova pedido dos CTT de dedução de registos de expedições de correio afetados pela pandemia de COVID-19 para efeitos de cálculo dos indicadores de qualidade de 2022.
ANACOM divulga um primeiro balanço sobre o desenvolvimento do 5G em Portugal.
ANACOM coloca em consulta pública o princípio de acordo relativo ao Convénio de Preços do Serviço Postal Universal a celebrar entre a ANACOM, a DGC e os CTT.
Entram em vigor, a 1 de julho, as novas regras do roaming que permitem aos consumidores europeus podem continuar a utilizar o seu serviço móvel noutros países da União Europeia sem custos adicionais até 2032.

Junho

ANACOM lança consulta pública sobre a disponibilização de espectro na faixa de frequências dos 1500 MHz.
ANACOM aprova avaliação das tarifas transfronteiriças unitárias (2022), decorrente do artigo 6.º do Regulamento Cross-Border, relativo aos serviços transfronteiriços de entregas de encomendas e respetiva comunicação à Comissão Europeia.
ANACOM defere requerimento dos CTT para alteração da data para a entrada em vigor da decisão da ANACOM de 29 de abril de 2021, com alteração do ponto 3 sobre a distribuição de envios postais em instalações distintas do domicílio, o qual passará a dispor nos seguintes termos: «Determinar que as condições e obrigações fixadas na presente decisão vigoram a partir de 1 de janeiro de 2023 até ao final do período de vigência do contrato celebrado pelo Estado português para a prestação dos serviços que integram o SU após a cessação da vigência da atual concessão».
CE lança uma campanha de sensibilização relativa a uma ferramenta eletrónica que permite aos utilizadores comparar as tarifas da entrega de encomendas na União Europeia, nomeadamente o preço a pagar pela entrega nacional ou transfronteiriça de uma encomenda.
BEREC divulga linhas de orientação sobre a Internet aberta elaboradas em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento da Internet Aberta. Este documento tem como objetivo auxiliar as Autoridades Reguladoras Nacionais na implementação das obrigações decorrentes do referido Regulamento, nomeadamente no que concerne às obrigações de controlo e supervisão do cumprimento das regras de salvaguarda do tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet e direitos conexos dos utilizadores finais, conforme estabelecido nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento.
ANACOM fixa em 6,2717% a taxa de custo de capital dos CTT, aplicável ao exercício de 2022, a aplicar ao sistema de contabilidade analítica da empresa.
BEREC coloca em consulta pública o relatório sobre o ecossistema da Internet, que apresenta o resultado da análise efetuada aos diferentes elementos que integram o referido ecossistema, com o objetivo de perceber de que modo esses elementos e as suas interações afetam a concorrência e a experiência dos utilizadores de Internet.
ANACOM indefere pedido da NOS de adoção de medidas provisórias e urgentes no contexto da oferta de referência de acesso e condutas (ORAC) e da oferta de referência de acesso a postes (ORAP) disponibilizadas pela MEO.
Publicado, 6 de junho, o Decreto-Lei n.º 40/2022 que cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis.
BEREC lança consulta pública relativa à versão preliminar das novas linhas de orientação grossistas previstas no artigo 3.º do novo Regulamento do Roaming, que entra em vigor a 1 de julho de 2022.

Maio

Publicada, a 26 de maio, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2022/A, relativa à instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o continente.
ANACOM aprova pedido dos CTT de dedução de registos de expedições de correio afetados pela pandemia de COVID-19 para efeitos de cálculo dos indicadores de qualidade de 2021.
ANACOM aprova o relatório da consulta pública sobre a cobertura de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada e sobre as opções quanto à sua instalação com recurso a financiamento público em “áreas brancas”.
ANACOM aprova a decisão final relativa à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), disponibilizados pela MEO no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade ETHERNET (ORCE).
ANACOM aprova a decisão final relativa à harmonização técnica das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz.

Abril

BEREC apoia ações conjuntas de operadores ucranianos e da UE para garantir a conectividade acessível para refugiados ucranianos.
O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu (UE) aprovaram o prolongamento, até 2032, do roaming na UE sem encargos adicionais.
ANACOM lança campanha sobre a tarifa social de Internet.
ANACOM coloca em consulta decisão sobre requerimento dos CTT para alteração da data para a entrada em vigor da decisão da ANACOM sobre a distribuição de envios postais em instalações distintas do domicílio.
BEREC lança consulta pública sobre a criação de base de dados de numeração de SVA e serviços de emergência para utilizadores em roaming.
Publicado, a 6 de abril, o Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação).
BEREC lança consultas públicas sobre sustentabilidade e Internet aberta.
TDT – ANACOM aprova solução para colmatar falta de cobertura em Baião (Silves).
ANACOM atribui o direito de utilização e números à Orange Business Portugal.
Publicada, a 22 de março, a Decisão de Execução (UE) 2022/498 da Comissão, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/167 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis a radiofaróis para avalanches, estações e sistemas terrestres de satélites, estações terrenas de comunicações móveis terrestres, estações terrenas do móvel marítimo, equipamentos de redes celulares IMT, sistemas de rádio fixos, transmissores de televisão terrestres digitais, sistemas de comunicação móvel a bordo de aviões, equipamentos de rádio Multiple-Gigabit, recetores de radiodifusão sonora, sistemas de anel de indução de audiofrequência, radares primários de vigilância e equipamento de rádio TETRA.

Março

ANACOM inaugura novo centro de monitorização na Madeira.
ANACOM aprova o valor de 6,2627% para a taxa de custo de capital da MEO, aplicável ao exercício de 2021.
BEREC apoia ISP na implementação de sanções para bloquear canais RT e Sputnik.
ANACOM aprova resolução fundamentada no âmbito da execução das obrigações decorrentes do Regulamento do Leilão 5G.
A ANACOM aprova decisão final sobre o critério a adotar para avaliar o cumprimento dos objetivos de desempenho associados a indicadores de qualidade de serviço (IQS) do serviço postal universal, cujo apuramento é efetuado através de amostras.
Publicada, a 16 de março, a Portaria n.º 115/2022, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2020 da ANACOM.
ANACOM coloca em consulta a harmonização técnica dos direitos de utilização de frequências das faixas dos 900 MHz e 1800 MHz.
CE propõe declaração sobre direitos e princípios digitais para todos na UE.
Publicado, a 3 de março, o Aviso n.º 4512/2022, que procede à divulgação do relatório da discussão pública do anteprojeto de Despacho Conjunto que sujeita a servidão radioelétrica as áreas confinantes com o Centro Radioelétrico formado pela estação geodésica de Santa Maria que integra o projeto RAEGE (Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais).

Fevereiro

ANACOM aprova conjunto de decisões relativas à tarifa social de Internet, que possibilitam a subscrição das famílias com baixos rendimentos ou com necessidades sociais, acederem a serviços de Internet em banda larga, fixa ou móvel, com tarifa reduzida.
Mecanismo Interligar a Europa - Entidades públicas e privadas portuguesas com projetos de investimento em conetividade digital podem concorrer a verbas da Comissão Europeia.
Publicada, a 8 de fevereiro, a Decisão de Execução (CE)2022/180 da Comissão, que altera a Decisão 2006/771/CE no respeitante à atualização das condições técnicas harmonizadas de utilização do espectro de radiofrequências por equipamentos de curto alcance.
Publicada, a 8 de fevereiro, a Decisão de Execução (UE) 2022/179 da Comissão, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa de frequências dos 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio; revoga a Decisão 2005/513/CE.
Publicada, a 7 de fevereiro, a Decisão de Execução (UE) 2022/173 da Comissão, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e dos 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União e que revoga a Decisão 2009/766/CE.
Publicada, a 7 de fevereiro, a Decisão de Execução (UE) 2022/172 da Comissão, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão relativa à harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz.
Publicado, a 7 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 22-A/2022, que altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.
ANACOM aprova a revisão da liquidação das taxas devidas pelo exercício da atividade de prestador de serviços postais, referente ao ano 2020, em virtude de ter sido recebida a informação relativa aos valores dos rendimentos relevantes da empresa Impact Express referentes ao ano 2019. A correção do valor dos rendimentos relevantes teve impacto no valor do t2, que passou de 0,2732% para 0,2729%.

Janeiro

Governo e CTT celebram novo contrato de concessão para o serviço postal universal, por um período de 7 anos.
Publicado, a 28 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 20/2022, que aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias.
Publicada, a 10 de janeiro, a Lei n.º 7/2022, que estabelece a proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas (online).
ANACOM lança a consulta pública sobre a cobertura de redes fixas de capacidade muito elevada e sobre as opções quanto à sua instalação com recurso a financiamento público em “áreas brancas”.
ANACOM entrega ao Governo um anteprojeto de alteração do Decreto-Lei que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.
Publicado, a 10 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 8/2022, que define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.