A ANACOM lança hoje, 7 de março de 2022, o décimo episódio1 da rubrica Podcast ANACOM, que contou com a participação de Ana Filipa Claro, Diretora de Serviços de Direito do Consumo, da Direção-Geral do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre as novas regras aplicáveis à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e, desta forma, contribuir para a sensibilização dos consumidores em relação aos seus direitos e à forma como devem agir quando os mesmos não são respeitados pelas empresas.
Uma das grandes novidades destas regras - estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708830, em vigor desde 1 de janeiro de 2022 -, e também um dos grandes desafios de aplicação, é o facto de os consumidores adquirirem direitos na subscrição de conteúdos ou serviços digitais apresentados como “gratuitos”, quando para essa subscrição tiveram de disponibilizar dados pessoais.
Recursos relacionados:
- Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-2021-172938301
- Direção-Geral do Consumidor
O Podcast ANACOM está disponível no sítio da ANACOM na Internethttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708161 e no Portal do Consumidorhttps://www.anacom-consumidor.pt/ da ANACOM.
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1 O conteúdo deste podcast não reflete alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022.
