Por decisão de 6 de dezembro de 2021, a ANACOM aprovou o Regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração.
Nesta data foi também aprovado o relatório da consulta regulamentar a que foi sujeito o projeto de regulamentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1666681, aprovado a 24 de junho de 2021, e no âmbito do qual foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: Colt Technology Services; MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia; Microsoft Corporation; NOS, SGPS (em nome das suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações); ONITELECOM – Infocomunicações; RingCentral; Twilio Ireland; Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais; e Voxbone (sucursal em Portugal).
Foi ainda determinada a publicação do Regulamento na 2.ª série do Diário da República, entrando este em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
