Por não ter enviado, mensagens informativas com as condições das ofertas, antes da prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, foi aplicada à Go4Mobility - Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda., em 22 de abril de 2021, uma coima única no valor de 10 000 euros, pela prática dolosa de uma contraordenação muito grave, prevista no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio.
Notificada da decisão e não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que, por sentença transitada em julgado, proferida em 21 de outubro de 2021, julgou improcedente o recurso apresentado, confirmando a decisão da ANACOM. No entanto, decidiu aplicar à empresa uma sanção de admoestação.
