Paula Meira Lourenço, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM, participou a 24 de novembro de 2021, através de uma intervenção em vídeo, no 24.º Congresso Internacional da “Union Internationale des Huissiers de Justice”, a decorrer de 22 a 25 de novembro de 2021 no Dubai, dedicado a temas como cyber justice e desafios das novas tecnologias, da robotização, da automação e da inteligência artificial na Era Digital.
Paula Meira Lourenço destacou a relevância do sistema português de cyber justice, a interoperabilidade entre os sistemas eletrónicos de suporte à atividade dos tribunais e dos Agentes de Execução, a eficácia dos poderes de investigação dos Agentes de Execução relativamente à identificação do devedor e do seu património e o justo equilíbrio, de acordo com princípio do processo equitativo, entre o direito do credor à efetiva satisfação do direito em prazo razoável, e o direito do devedor ao contraditório, à proteção da propriedade privada e demais direitos, liberdades e garantias inerentes ao Estado de direito, como bem assinala o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Constituição da República Portuguesa (não sendo, portanto, admissível em Portugal, medidas restritivas da liberdade do devedor, como seja, a interdição de saída do país, a interdição de conduzir ou a prisão, como acontece na Alemanha).
Dando como exemplo a eficácia da penhora dos depósitos bancários - uma vez que o Agente de Execução português questiona o Banco de Portugal (que é o banco central da República Portuguesa), por via eletrónica, sobre a existência de contas bancárias -, colocou como ponto de reflexão para o futuro, o papel da ANACOM, enquanto entidade reguladora independente responsável pela regulação das comunicações eletrónicas e serviços postais, das atividades espaciais, e de gestão do espectro se, de iure condendo poderia a ANACOM auxiliar na investigação dos bens a penhorar, em especial, quando os bens são produtos inseridos em plataformas digitais, protegidos pelo direito à reserva da privacidade das finanças em forma de produtos digital (bitcoins, digital wallets).
Salientou também a recente colaboração entre as Autoridades públicas holandesas, que lançaram uma Digital Regulation Cooperation Platform, exemplo de exercício de competências de forma mais colaborativa, eventualmente mais adequada a endereçar de forma eficaz os desafios regulatórios da Era Digital.
Por último, frisou a relevância da cyber justice, da automação, da robotização, da interoperabilidade entre sistemas (salientando a recente visita da ANACOM ao Tribunal Judicial de Lisboa Oeste - Sintra) e do uso de machine learning e da inteligência artificial em várias áreas de atuação da ANACOM, destacando a análise das reclamações dos consumidores e utilizadores de comunicações eletrónicas e serviços postais, a desmaterialização e automação dos procedimentos de supervisão e de fiscalização e da área sancionatória (processos de contraordenação), tendo em vista assegurar o aumento da eficácia e eficiência do funcionamento interno da ANACOM e a sua relação com as empresas reguladas, com os utilizadores, com os tribunais e com outras entidades públicas e privadas.
Segundo Paula Meira Lourenço, “trata-se de assegurar a melhoria da prestação de um serviço público, enquadrado no programa de transformação digital da ANACOM, visando a evolução dos seus sistemas de suporte à atividade de supervisão e de fiscalização, bem como da área sancionatória, assegurando a existência de processos eletrónicos que permitam também a interligação eletrónica ao sistema Citius em caso de impugnação em sede contraordenacional, sendo certo que decisões contraordenacionais mais céleres e justas influenciam o mercado e os comportamentos dos operadores, o que contribui para reforçar e promover os direitos e interesses dos consumidores, um dos principais objetivos da missão da ANACOM”.
Painel 5 - Digital Assets… The “Phantom Debtor”
Mais informação:
- 24th UIHJ Congress - Cyber Justice - New Opportunities for the Judicial Officer https://www.uihj-dubai.com/
