A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Despacho n.º 11204/2021, publicado a 15 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1710406, que cria a Comissão de Avaliação responsável pela elaboração do caderno de encargos, assim como pela análise da proposta a apresentar pela CTT, S.A.
- Despacho n.º 10987/2021, publicado a 10 de novembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1717489, que encarrega a ANACOM de proceder à recolha de informação atualizada sobre a cobertura de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada no território nacional e à elaboração das propostas dos cadernos de encargos referentes aos procedimentos concursais a realizar pelo Governo.
