Proposta sobre a definição das condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel

A 27 de setembro de 2021, a ANACOM aprovou a proposta, a remeter ao Governo, sobre a definição das condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para os anos 2021 e 2022, em cumprimento do exigido no Decreto-Lei n.º 66/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1687781, de 30 de julho.