Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
A ANACOM aprovou, em 24 de junho de 2021, o projeto de regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração.
Nos termos legalmente aplicáveis, o referido projeto de regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República n.º 135/2021, de 14 de julho de 2021, através do Aviso n.º 13245/2021.
Por deliberação da ANACOM de 19 de agosto de 2021, foi determinada a prorrogação, por 5 dias úteis, do prazo da referida consulta pública, o qual termina assim a 1 de setembro de 2021.
19 de agosto de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
