A ANACOM, por decisão de 8 de julho de 2021, designou como responsável pelo acesso aos documentos administrativos desta Autoridade, o Diretor do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração, Pedro Fernando Loureiro Ferreira.
Esta decisão decorre da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1478101 e pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto), nos termos da qual cada órgão ou entidade deve designar um responsável a quem compete, nomeadamente, organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Consulte:
- Encarregado do acesso aos documentos administrativos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1687633
