A ANACOM aprovou, a 24 de junho de 2021, o projeto de regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração, cujo aviso foi publicado hoje, 14 de julho, na Série II do Diário da República n.º 135/2021 - Aviso n.º 13245/2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1666703.
Este projeto de regulamento define as condições aplicáveis à subatribuição de números do plano nacional de numeração, o qual permitirá que os números atribuídos pela ANACOM aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas possam ser usados pelos clientes finais de outros prestadores no âmbito das suas ofertas. Para esse efeito deve ser celebrado um acordo entre as partes, as quais ficam obrigadas a assegurar as condições de utilização dos números e os direitos dos utilizadores finais, designadamente o direito à portabilidade dos números.
Assim, a ANACOM considera que este projeto de regulamento é uma peça nuclear para incentivar o surgimento de novas ofertas e facilitar novos modelos de negócio no mercado nacional, nomeadamente de ofertas grossistas, adaptando-o, também, àquela que é já uma realidade regulatória em vários países europeus.
O projeto de regulamento é submetido a consulta pública, ao abrigo da legislação aplicável, por um período de 30 dias úteis. Os interessados podem enviar contributos até 25 de agosto de 2021, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.subatribuicao@anacom.ptmailto:regulamento.subatribuicao@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 20 MiB, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Consulta sobre o projeto de regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1666683
Consulte ainda:
- ANACOM avança com subatribuição de números para promover concorrência no mercado https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1666661
