ANACOM approves renewal of rights of use of frequencies held by MEO and Vodafone with additional coverage obligations for 100 parishes


By draft decision, ANACOM has approved the renewal of the rights of use of frequencies in the 900 MHz and 1800 MHz bands allocated to Vodafone and MEO until 21 April 2033. Renewal of these rights is made subject to additional obligations to provide coverage in 100 parishes with low population density. The operators will have to provide these parishes with a mobile broadband service of a speed not less than 100 Mbps, covering at least 90% of the population.

Noting that there are areas of Portugal that have not benefited equally from investments made by the operators, it is considered essential to maintain the objectives of ensuring that coverage is extended to areas of lower population density. With a set of parishes already included in the obligations associated with the “5G Auction” Regulation, the next 100 parishes with lowest population density (not included in this Regulation) have now been identified (see Annex 1).

Of these 100 parishes, 56 will be covered by MEO and 44 will be covered by Vodafone, in line with the amount of spectrum allocated to each operator.

This decision, which is now subject to a prior hearing and public consultation for a period of 20 working days, makes it possible to accomplish the regulatory objectives assigned to ANACOM, especially in terms of ensuring effective and efficient use of the spectrum, promoting competition in retail markets, encouraging investment and avoiding disruption to continuity in the provision of communications services.

Since the radio spectrum is a scarce public resource with significant economic value, the benefits of the spectrum must be made available to the maximum number of consumers and users. In this context, ANACOM considers that the association of new obligations with rights of use of frequencies is an important mechanism to mitigate and eliminate identified deficiencies, in terms of coverage and in terms of mobile network capacity, promoting economic and social cohesion throughout Portugal.

Under the terms of ANACOM's draft decision, MEO and Vodafone will have until 30 June 2022 to reach an agreement on the distribution of the parishes where there are required to provide coverage. The result of this agreement must be reported to ANACOM. The operators cannot select parishes where they are already subject to specific coverage obligations arising from the Multiband Auction or the renewal of the Rights of Frequencies in respect of the 2.1 GHz band. In this respect, it should be recalled that ANACOM made operators subject to obligations to provide coverage in an additional 480 parishes as a result of the Multiband Auction, and an additional 588 more parishes with renewal of the Rights of Frequencies in respect of the 2.1 GHz band.

The result of the agreement referred to above between MEO and Vodafone must be approved by ANACOM. If no agreement is reached, ANACOM will decide on the distribution of parishes between the two operators by means of a random allocation. As such the geographic scope of the coverage obligations will be accomplished, constituting an integral part of the titles that govern the rights of use of frequencies.

Vodafone and MEO are required to achieve compliance with the coverage obligations applicable to the 100 parishes no later than one year following the date on which the agreement is approved and/or following the result of the random allocation.

Annex 1

Parish

Municipality

District

Canha

MONTIJO

SETÚBAL

Raposa

ALMEIRIM

SANTARÉM

União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João

LAGOS

FARO

Valada

CARTAXO

SANTARÉM

Porto Covo

SINES

SETÚBAL

Arrouquelas

RIO MAIOR

SANTARÉM

Muge

SALVATERRA DE MAGOS

SANTARÉM

Ota

ALENQUER

LISBOA

Vau

ÓBIDOS

LEIRIA

União das freguesias de Poceirão e Marateca

PALMELA

SETÚBAL

Santo Estevão

BENAVENTE

SANTARÉM

Coimbrão

LEIRIA

LEIRIA

São Sebastião

RIO MAIOR

SANTARÉM

Bom Sucesso

FIGUEIRA DA FOZ

COIMBRA

Vila Nova da Rainha

AZAMBUJA

LISBOA

União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa

AZAMBUJA

LISBOA

Vila Verde dos Francos

ALENQUER

LISBOA

São Caetano

CANTANHEDE

COIMBRA

Azinhaga

GOLEGÃ

SANTARÉM

União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões

RIO MAIOR

SANTARÉM

Mexilhoeira Grande

PORTIMÃO

FARO

Chancelaria

TORRES NOVAS

SANTARÉM

Monsanto

ALCANENA

SANTARÉM

União das freguesias de Glória do Ribatejo e Granho

SALVATERRA DE MAGOS

SANTARÉM

União das freguesias de Pegões

MONTIJO

SETÚBAL

Serra de Santo António

ALCANENA

SANTARÉM

Amoreira

ÓBIDOS

LEIRIA

Alguber

CADAVAL

LISBOA

Tocha

CANTANHEDE

COIMBRA

União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca

MONTEMOR-O-VELHO

COIMBRA

Pedrógão

TORRES NOVAS

SANTARÉM

Samora Correia

BENAVENTE

SANTARÉM

Vidais

CALDAS DA RAINHA

LEIRIA

Avelãs de Cima

ANADIA

AVEIRO

Peral

CADAVAL

LISBOA

União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro

ALCANENA

SANTARÉM

Fráguas

RIO MAIOR

SANTARÉM

Quiaios

FIGUEIRA DA FOZ

COIMBRA

Pombalinho

GOLEGÃ

SANTARÉM

Alcobertas

RIO MAIOR

SANTARÉM

União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo

RIO MAIOR

SANTARÉM

Asseiceira

RIO MAIOR

SANTARÉM

União das freguesias de Marmeleira e Assentiz

RIO MAIOR

SANTARÉM

Tentúgal

MONTEMOR-O-VELHO

COIMBRA

União das freguesias de Lamas e Cercal

CADAVAL

LISBOA

Paderne

ALBUFEIRA

FARO

Ribeira de Fráguas

ALBERGARIA-A-VELHA

AVEIRO

Ourentã

CANTANHEDE

COIMBRA

Bugalhos

ALCANENA

SANTARÉM

União das freguesias de Portunhos e Outil

CANTANHEDE

COIMBRA

União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel

TORRES NOVAS

SANTARÉM

União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João

RIO MAIOR

SANTARÉM

São Brás de Alportel

SÃO BRÁS DE ALPORTEL

FARO

Aveiras de Baixo

AZAMBUJA

LISBOA

Moita dos Ferreiros

LOURINHÃ

LISBOA

Benavente

BENAVENTE

SANTARÉM

Gafanha da Boa Hora

VAGOS

AVEIRO

Olho Marinho

ÓBIDOS

LEIRIA

Murtede

CANTANHEDE

COIMBRA

Sanguinheira

CANTANHEDE

COIMBRA

São Jacinto

AVEIRO

AVEIRO

Vila Nova de Monsarros

ANADIA

AVEIRO

União das freguesias de Dois Portos e Runa

TORRES VEDRAS

LISBOA

Moita

ANADIA

AVEIRO

Aguiar de Sousa

PAREDES

PORTO

Alcoentre

AZAMBUJA

LISBOA

União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo

LOURINHÃ

LISBOA

União das freguesias de Pataias e Martingança

ALCOBAÇA

LEIRIA

Seixo

MIRA

COIMBRA

Reguengo do Fetal

BATALHA

LEIRIA

Praia de Mira

MIRA

COIMBRA

Capela

PENAFIEL

PORTO

Alvorninha

CALDAS DA RAINHA

LEIRIA

Famalicão

NAZARÉ

LEIRIA

Alpiarça

ALPIARÇA

SANTARÉM

União das freguesias de Covões e Camarneira

CANTANHEDE

COIMBRA

União das freguesias de Olaia e Paço

TORRES NOVAS

SANTARÉM

Carvalhal

BOMBARRAL

LEIRIA

Vila Chã de Ourique

CARTAXO

SANTARÉM

União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana

ALENQUER

LISBOA

Vila Nova de Cacela

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

FARO

Santiago dos Velhos

ARRUDA DOS VINHOS

LISBOA

A dos Negros

ÓBIDOS

LEIRIA

São Mamede

BATALHA

LEIRIA

Vila Franca de Xira

VILA FRANCA DE XIRA

LISBOA

Sines

SINES

SETÚBAL

União das freguesias de Coz, Alpedriz e Montes

ALCOBAÇA

LEIRIA

Torreira

MURTOSA

AVEIRO

União das freguesias de Colmeias e Memória

LEIRIA

LEIRIA

Sado

SETÚBAL

SETÚBAL

Assentiz

TORRES NOVAS

SANTARÉM

Ferreira-a-Nova

FIGUEIRA DA FOZ

COIMBRA

Alqueidão

FIGUEIRA DA FOZ

COIMBRA

Ereira

MONTEMOR-O-VELHO

COIMBRA

A dos Francos

CALDAS DA RAINHA

LEIRIA

Carvalhal Benfeito

CALDAS DA RAINHA

LEIRIA

União das freguesias de Maxial e Monte Redondo

TORRES VEDRAS

LISBOA

Carnota

ALENQUER

LISBOA

União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres

ALENQUER

LISBOA

Odiáxere

LAGOS

FARO

Annex 2

anexo2.jpg


Consult: