Está disponível a intervenção de João Cadete de Matos, Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, na audição parlamentar promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças, a 25 de maio de 2021, no âmbito do Projeto de Lei 678/XIV/2 que aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores; e do Projeto de Lei 781/XIV/2 que aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.
Fonte: Media Parlamento
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