A ANACOM aprovou, a 13 de maio de 2021, o projeto de decisão de alteração do quadro nacional de atribuição de frequências (QNAF) sobre a faixa de frequências 6725-7025 MHz.
O QNAF como instrumento regulamentar fundamental da gestão do espectro de radiofrequências, não disponibiliza atualmente a faixa de frequências dos 6725-7025 MHz para o serviço fixo por satélite (FSS no acrónimo em inglês), muito embora tenham sido já disponibilizadas as faixas de frequências do Apêndice 30B do Regulamento das Radiocomunicações (RR) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) na banda Ku (10,7-10,95 GHz, 11,2-11,45 GHz e 12,75-13,25 GHz). A escassez do espectro de radiofrequências requer cada vez mais que haja uma utilização partilhada do mesmo.
A ANACOM pretende disponibilizar a faixa de frequências 6725-7025 MHz para utilização do FSS por “estações terrenas do serviço fixo por satélite”, após ter recebido manifestação de interesse na utilização deste espectro. No entendimento da ANACOM, a partilha da faixa de frequências 6725-7025 MHz entre o FSS e os serviços de radiocomunicações existentes em Portugal é viável.
Nesse sentido, o presente projeto de decisão é submetido ao procedimento geral consulta, por um período de 20 dias úteis. Os interessados podem enviar contributos até 17 de junho de 2021, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço cp.6ghz@anacom.ptmailto:cp.6ghz@anacom.pt1.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 20 MiB, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projeto de alteração do QNAF sobre a faixa de frequências 6725-7025 MHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1636540
- Consulta sobre o projeto de alteração do QNAF relativo à faixa 6725-7025 MHz https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1636545
