Decisão relativa aos parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal

A 29 de abril de 2021, a ANACOM aprovou a decisão final relativa aos parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal.

Foi igualmente aprovado o relatório da audição das organizações representativas dos consumidores e da consulta pública a que foi submetido o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1543801, aprovado pela ANACOM a 26 de junho de 2020, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das entidades seguintes: Direção-Geral do Consumidor (DGC)¹; Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas da Região Autónoma dos Açores (SRTOP Açores); Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); Câmara Municipal (CM) de Amarante; CM de Angra do Heroísmo; CM de Castanheira de Pêra; CM do Crato; CM de Faro; CM de Lisboa; CM de Odivelas; CM de Olhão; CM de Ourique; CM de Vila Velha de Ródão; Junta de Freguesia (JF) de Edrosa (Vinhais); JF de Folques (Arganil); JF de Fradelos (Vila Nova de Famalicão); JF de Gáfete (Crato); JF de Galveias (Ponte de Sor); JF de Lalim (Lamego); JF de Paus (Resende); JF de Santa Maria Maior (Lisboa); JF de Santo António dos Olivais (Coimbra); JF de São Bento (Porto de Mós); JF de São Miguel de Machede (Évora); União das Freguesias (UF) de Poceirão e Marateca (Palmela); UF de Bagunte, Ferreiró, Outeiro e Parada (Vila do Conde); UF de Vila do Bispo e Silveiras (Montemor-o-Novo); CTT – Correios de Portugal (CTT); Premium Green Mail (PGM); cidadão João Tavares; Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIIC), Associação Portuguesa de Imprensa (API) e Associação Portuguesa de Marketing Directo (AMD)²; Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT).