Decorre até 3 de maio de 2021 a consulta lançada pelo Governo sobre o projeto de decreto-lei que regulamenta o regime jurídico da segurança do ciberespaço, aprovado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1458276, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, de 6 de julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1391214 (Diretiva sobre Network and Information Security – NIS) e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em Portugal.
O envio de comentários e documentos, no âmbito da presente consulta pública, faz-se exclusivamente através do portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt) e pressupõe a inscrição na plataforma por parte de cidadãos, empresas ou associações que queiram exercer o seu direito de participação.
Mais informação:
- Regime da segurança do ciberespaço e obrigações de certificação da cibersegurança https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=194
