Consulte:
- Consulta sobre a revisão dos preços dos circuitos CAM e dos circuitos inter-ilhas 2020 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1564587
Por decisão de 4 de fevereiro de 2021, a ANACOM aprovou o projeto de decisão final relativo à revisão dos preços dos circuitos que ligam o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (circuitos CAM) e dos preços dos circuitos que ligam várias ilhas dos Açores (circuitos inter-ilhas), suportados em cabos submarinos que são propriedade da MEO - Serviços de Comunicação e Multimédia (MEO), no âmbito da oferta de referência de circuitos alugados (ORCA) e da oferta de referência de capacidade Ethernet (ORCE).
Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta a que foi sujeito o respetivo sentido provável de decisãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1564581, aprovado a 2 de outubro de 2020, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos os contributos do Governo Regional da Madeira, da MEO, da NOS SGPS (em nome da suas participadas NOS Comunicações, NOS Açores Comunicações e NOS Madeira Comunicações), da Onitelecom - Infocomunicações (em conjunto com a NOWO Communications), e da Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais.
Em cumprimento dos procedimentos aplicáveis, este projeto de decisão é notificado à Comissão Europeia, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros da União Europeia.