Assembleia da República
Declaração de Retificação
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2020, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
No n.º 1 do artigo 311.º, onde se lê:
«Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de 2 200 000 (euro), para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril.»
deve ler-se:
«Em 2020, o Governo transfere para a administração local a verba de 2 200 000 (euro), para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.»
Na epígrafe do artigo 421.º, onde se lê:
«Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro»
deve ler-se:
«Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro»
No proémio do n.º 1 do artigo 421.º, onde se lê:
«Os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:»
deve ler-se:
«Os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:»
No n.º 2 do artigo 421.º, onde se lê:
«São revogados a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro, na sua redação atual.»
deve ler-se:
«São revogados a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual.»
Assembleia da República, 27 de maio de 2020. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
