MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.


/

Tendo sido constatado que:

  • procedeu a alterações numa infraestrutura de telecomunicações em edifícios (ITED), quando a mesma, como se encontrava após a sua instalação, permitia suportar os serviços que pretendia prestar e a tecnologia que pretendia disponibilizar;
  • procedeu a alterações em quatro ITED, dificultando ou mesmo impossibilitando a sua utilização por parte de outras empresas de comunicações eletrónicas;
  • ligou uma ITED à rede pública de comunicações sem que tivesse sido emitido termo de responsabilidade de execução da mesma pelo respetivo instalador;

foi aplicada à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., em 31 de janeiro de 2020, uma coima única no valor de 162 500 euros, por violações de obrigações fixadas no n.º 1 do artigo 61.º, no n.º 4 do artigo 63.º e no n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor à data da prática dos factos.

Os referidos incumprimentos configuram a prática de contraordenações muito graves puníveis conforme preceituado nas alíneas d), f) e o) do n.º 3, no n.º 6 e no n.º 10 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor à data da prática dos factos, e ainda atento o disposto nos n.os 6 a 10 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro.

Não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.