Public hearing on the transposition of the European Electronic Communications Code - contributions received


Following the public hearing launched by ANACOM, on 26 November 2019, under the preparation of the draft transposition of the European Electronic Communications Code to be submitted to the Government, which took place up to 13 January 2020, contributions were received from the following stakeholders:

  • APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas;
  • AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações;
  • Centro Europeu do Consumidor Portugal;
  • DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
  • Direção - Geral do Consumidor;
  • José Bruno Fevereiro;
  • MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia;
  • NOWO Communications e ONITELECOM Infocomunicações;
  • OMTEL - Estruturas de Comunicações;
  • Twilio Inc.;
  • Verizon Portugal;
  • Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais.

The contributionshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1500585 presented by themes can be consulted.


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