Consulte a informação atualizada relativa a processos contraordenacionais da ANACOM no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas.
- Associação de Moradores do Litoral de Almancilhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1504121 - decisão de 28.11.2019;
- Fractalia Remote Systems Portugal, Unipessoal, Lda.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1504161 - decisão de 17.01.2020.